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Senado aprova programa de Compliance para partidos

BRASÍLIA  –  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que determina a criação de um “programa de integridade”, ou compliance, para os partidos políticos brasileiros. Pela proposta, as legendas terão de prever, nos respectivos estatutos, o programa de integridade, que consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. Quem descumprir as regras pode ficar sem receber o Fundo Partidário por até um ano.

O texto foi aprovado por unanimidade e em caráter terminativo no colegiado – ou seja, segue diretamente para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relatado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), agrega dispositivos à Lei dos Partidos Políticos para criar normas sobre programa, que entrarão em vigor um ano após a publicação da lei, se aprovada a proposta.

O programa de integridade prevê que os partidos políticos ofereçam treinamentos periódicos para filiados, empregados e dirigentes. O Código de Conduta e Integridade deverá dispor princípios, valores e missão do partido; orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido.

Registros contábeis completos, canais de denúncia de irregularidades e mecanismos de proteção de denunciantes também terão de ser divulgados, bem como o procedimento padrão de investigações internas, inclusive com a previsão de casos de expulsão do partido de infratores.

O projeto autoriza o ajuizamento, pelo Ministério Público ou por partido político, de representação perante a Justiça Eleitoral, por falta de efetividade ou inexistência do programa de integridade. Se punida, a sigla terá suspenso o recebimento do Fundo Partidário por 3 a 12 meses no caso de falta de efetividade. Se não programa de compliance sequer existir, o Fundo será suspenso por um ano.

“Não se trata de restringir a autonomia dos partidos políticos, mas exclusivamente de dotá-los de meios para que exerçam seu indispensável papel na sociedade – de instrumento para a atuação política do cidadão – com ética, transparência e responsabilidade em relação aos respectivos filiados e ao povo brasileiro”, anotou Randolfe em seu parecer.

Anastasia defende que o texto “está alinhado às normas internacionais e estrangeiras mais avançadas em termos de política de compliance, pois propõe sancionar o partido pela ausência ou falta de efetividade do seu programa”.

FONTE: https://www.valor.com.br/politica/6171307/senado-aprova-programa-de-%3Fcompliance%3F-para-partidos